Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA AUTORA E DO RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA, ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 4. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM APELAÇÃO, CASO A SENTENÇA SEJA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, SEM QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO SEJA COMPROMETIDO. A MERA POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ. 6. ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NESSE ARGUMENTO ESVAZIARIA POR COMPLETO A TAXATIVIDADE DO ROL, TORNANDO-A EXCEÇÃO SEM CRITÉRIO. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53081620520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)