Superendividamento. Repactuação de dívidas. Audiência conciliatória. Ausência injustificada do credor. Sanções do art. 104-a, § 2º, do CDC

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE LHE APLICOU AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INCLUINDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO E A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, INCLUSIVE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 104-A, § 2º, DO CDC ESTABELECE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA E A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO, COM POSTERGAÇÃO DO CRÉDITO PARA APÓS A QUITAÇÃO DOS CREDORES PRESENTES. 4. A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA CONSTITUI DEVER LEGAL DE COOPERAÇÃO, INDISPENSÁVEL À SISTEMÁTICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA FRUSTRA A FINALIDADE DA NORMA E AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES LEGAIS. 5. A ATA DA AUDIÊNCIA REGISTRA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, O QUE CONFIGURA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC E IMPÕE A MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS, INCLUSIVE DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53284377220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)