Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A probabilidade do direito não está demonstrada em cognição sumária, pois o contrato foi livremente pactuado e as taxas de juros estão expressamente previstas no instrumento contratual, prevalecendo a presunção de validade do acordado até o exercício do contraditório.2. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios exige instrução processual aprofundada, incompatível com a fase inicial do processo.3. O perigo de dano também está ausente, pois não há demonstração de atos concretos ou iminentes de restrição de crédito, tampouco de prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53355610920268217000, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-09-2026)

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