Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, A QUAL SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, REQUERENDO ESCLARECIMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES FICARIA RESTRITA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS QUANDO O JULGADO APRESENTAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS ESTREITOS LIMITES DA PREVISÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. A DECISÃO EMBARGADA É CLARA AO ESTABELECER QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SERIA COMPENSADA COM OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, INDICANDO QUE O ABATIMENTO INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRÉDITO DECORRENTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONSTITUI MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOB O SUBTERFÚGIO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. IV. DISPOSITIVO: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50184318320218210039, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-09-2026)

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• Indenização por Dano Moral