Primeira Câmara Cível
- Relator
- Isabel Dias Almeida
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188954
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ENDEREÇO DIVERSO DA CDA. VALIDADE DO ATO. CASO CONCRETO. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO E. STJ, É DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO PRÓPRIO EXECUTADO NA CITAÇÃO EFETUADA POR CARTA AR, PODENDO SER RECEBIDA POR TERCEIRO, NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEF. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO SISTEMA EPROC, SENDO RECEBIDA POR TERCEIRO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES. 3. POSSIBILIDADE DE PENHORA E INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53386763820268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-09-2026)
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