Vigésima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. O AGRAVANTE ALEGA SER EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL POPULAR, COM ARRECADAÇÃO REDUZIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINOS, E SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO; (II) A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA OU ENTE DESPERSONALIZADO, COMO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA E INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.2. OS EXTRATOS E BALANCETES JUNTADOS DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGULAR E ARRECADAÇÃO CONTÍNUA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, O QUE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.3. A INADIMPLÊNCIA PONTUAL DE CONDÔMINOS É INTERCORRÊNCIA INERENTE À GESTÃO CONDOMINIAL E NÃO AUTORIZA PRESUMIR INSOLVÊNCIA DO CONDOMÍNIO.4. AS DESPESAS JUDICIAIS PARA COBRANÇA DE COTAS EM ATRASO REPRESENTAM INTERESSE COMUM DE TODOS OS CONDÔMINOS E PODEM SER RATEADAS ENTRE AS UNIDADES, RESULTANDO EM ENCARGO INDIVIDUAL INEXPRESSIVO.5. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PROSPERA, POIS CABIA AO REQUERENTE INSTRUIR O PEDIDO ORIGINÁRIO COM TODOS OS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE PEQUENO PORTE, BAIXO VALOR DAS COTAS OU INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINOS, QUANDO OS DOCUMENTOS FINANCEIROS JUNTADOS DEMONSTRAM ARRECADAÇÃO REGULAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NENHUM DISPOSITIVO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE CITADO NO VOTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51124761220258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 06-05-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53348102220268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

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