Décima Quinta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, por não ter apresentado documentos contábeis, fiscais e bancários relativos à pessoa jurídica da qual é titular, apesar de intimado para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o microempreendedor individual pode ter o benefício da gratuidade da justiça indeferido pela ausência de documentos contábeis da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O microempreendedor individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa física do titular, inexistindo separação patrimonial entre ambos.2. A declaração de imposto de renda da pessoa física abrange a integralidade do patrimônio do microempreendedor individual, sendo suficiente para a análise da hipossuficiência econômica.3. Demonstrada a insuficiência de recursos pela declaração de ajuste anual juntada aos autos, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º; LC nº 123/2006, art. 18-A e art. 26, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53703402420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25-03-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53343616420268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 21-09-2026)

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