Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA. TEMA 1264 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1264 DO STJ É NULA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A MATÉRIA RELATIVA À LEGALIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE OU PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, CADASTRADA SOB O TEMA 1264, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA.2. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO DECISÓRIO PRATICADO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO.3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA QUANDO A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL JÁ SE ENCONTRAVA VIGENTE E EFICAZ, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE IMPÕE SUA CASSAÇÃO DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1264 PELO STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ É ABSOLUTAMENTE NULA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932 E 1.037, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50092555320248210014, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 26-06-2026.(Apelação Cível, Nº 50065833620258210047, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-09-2026)

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