Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a restituição dos valores pagos a maior, com atualização pelo IPCA até a citação e, após, pela taxa Selic, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a aplicação da taxa Selic na atualização dos valores a restituir; (iii) a base de cálculo e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.2. A atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros pela taxa Selic deduzida do índice de correção monetária aplicável, desde a citação, é o critério correto para a restituição do indébito, conforme o Tema 1.368 do STJ e os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC.3. O baixo valor da causa torna irrisório o resultado da aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC, o que justifica o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.4. Os valores constantes das tabelas da OAB têm natureza orientadora, não vinculante, servindo como referência para o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 50425017920258210022, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-09-2026)