Vigésima Quinta Câmara Cível

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, O QUAL INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REMESSA NECESSÁRIA É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REVISÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEU DESFAVOR, CONFORME O ART. 496 DO CPC/2015.2. O ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009 SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS A SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA.3. A SENTENÇA DENEGATÓRIA NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA. IV. DISPOSITIVO:1. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 496; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 50051171920208210035, REL. MATILDE CHABAR MAIA, J. 12-05-2021.(Remessa Necessária Cível, Nº 50005963520268210095, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 21-09-2026)