Décima Oitava Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA DENUNCIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada e afastou a possibilidade de cobrança direta dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento em face da denunciada à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se o presente agravo de instrumento é admissível, diante da prévia interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão, já julgado por este Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O presente recurso é idêntico, em seus aspectos subjetivo, objetivo e nos fundamentos jurídicos, ao agravo de instrumento anteriormente distribuído, interposto contra a mesma decisão interlocutória e já julgado definitivamente por esta Câmara.2. O princípio da unirrecorribilidade veda a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão e obter a revisão do mesmo capítulo decisório.3. Com o exercício do direito de recorrer por meio do agravo anteriormente distribuído, opera-se a preclusão consumativa, que impede a renovação da insurgência contra o mesmo ato jurisdicional.4. A ausência superveniente de interesse recursal decorre do esgotamento da utilidade prática da pretensão, em razão da prévia apreciação da questão no agravo anteriormente processado e julgado. IV. DISPOSITIVO:Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 53370759420268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-09-2026)

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