Direito à saúde (ECA e idoso) fornecimento de medicamento não incorporado ao sistema único de saúde - SUS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS TEMAS 1234 E 06 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU, ABRANGENDO DE MODO INDISTINTO TODOS OS ENTES FEDERADOS – UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 6º, 23, II, E 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO  NÃO INCORPORADO AO SUS (CANABIDIOL/EXTRATO DE CANNABIS SATIVA) A ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO DEVE SER FEITA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS NºS 1.234 E 006, OS QUAIS ORIGINARAM AS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61.  3. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS TEMAS 1234 E 06 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50398357820248210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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