Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE NA COMUNICAÇÃO DE BAIXA CADASTRAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.  1. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL GERA PRESUNÇÃO DE OFERTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABENDO AO CONTRIBUINTE COMUNICAR AO FISCO QUALQUER ALTERAÇÃO CAPAZ DE EXTINGUIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME O ART. 14, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799/66 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. 2. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL, FATO INCLUSIVE RECONHECIDO NAS CONTRARRAZÕES, O QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.  3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A CONDUTA OMISSIVA DO CONTRIBUINTE FOI A CAUSA DETERMINANTE DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.   APELO PROVIDO.  (Apelação Cível, Nº 50044013320178210023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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