Interposição na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra a decisão agravada. Recurso não conhecido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial frente à qual também foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente, ainda não analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impossibilidade de conhecimento de recurso de agravo de instrumento quando ainda pende de análise pelo juízo de origem embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, pela mesma parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos pelo agravante, na origem, pendentes de julgamento. Questão prejudicial que cria óbice ao julgamento do agravo de instrumento. Violação do princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. 5. Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento na pendência de julgamento, pelo Juízo de origem, de embargos declaratórios opostos contra a decisão argavada pela parte recorrente. Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 932, III, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51609262020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; Agravo de Instrumento nº 53767021320238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/07/2024; Agravo de Instrumento nº 53158173320238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024; Agravo de Instrumento nº 52919628820248217000, Rel. DES. Fernando Antônio Jardim Porto, Décima Primeira Câmara Cível, j. 31/10/2024; Agravo de Instrumento nº 52878499120248217000, Rel. DES. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, j. 07/10/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53358097220268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-09-2026)

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