Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGAVA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. EM GRAU RECURSAL, VERIFICOU-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO DETINHA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA RELACIONADA À OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR", QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E CONFIRMADO PELA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DECLARAR CIÊNCIA SOBRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A CORRESPONDÊNCIA RETORNOU COMO "NÃO PROCURADA", O QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 77, INC. V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 4. A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE, NÃO REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM MANIFESTANDO CONSENTIMENTO COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, O QUE EVIDENCIA VÍCIO ORIGINÁRIO NA REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO É MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, § 3º, DO CPC/2015. 6. A PARTE AUTORA NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO VÍTIMA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA APURADA NA OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO PREJUDICADA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 50152577820248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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