TJRSTrabalhistaAgravo de Instrumento (Monocrática)TJRS-12189645
Gratuidade de justiça. Renda bruta superior a cinco salários mínimos. Descontos obrigatórios de pensão alimentícia e consignações. Renda disponível reduzida
- Relator
- Mara Lúcia Coccaro Martins
- Órgão julgador
- Décima Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12189645
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONSIGNAÇÕES. RENDA DISPONÍVEL REDUZIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA,(Agravo de Instrumento, Nº 53300919420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-09-2026)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →