Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Encerramento prematuro da instrução. Sentença desconstituída

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 550 A 553 DO CPC/2015, ESTRUTURA-SE EM DUAS FASES COGNITIVAS DISTINTAS: NA PRIMEIRA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, AS CONTAS SÃO APRESENTADAS, ANALISADAS E JULGADAS.O AGRAVANTE NEGOU EXPRESSAMENTE TER ADMINISTRADO OS BENS DO ESPÓLIO E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO, SEM OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A SENTENÇA TAMBÉM É INCOMPLETA POR NÃO ESPECIFICAR O PERÍODO AO QUAL SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, REQUISITO ESSENCIAL AO COMANDO CONDENATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO SENTENÇA DESCONSTITUÍDA  (Agravo de Instrumento, Nº 53302200220268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)