Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR.  I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO E HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DESEMBARGADORA RELATORA REALIZOU JULGAMENTO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DO MESMO PROCESSO, O QUE GERA PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 180, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. IV. DISPOSITIVO:1. COMPETÊNCIA DECLINADA, COM OPORTUNA COMPENSAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 53378926120268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias