Saúde. Obrigação de fazer. Medicamento não incorporado ao SUS. Cloridrato de atomoxetina. Tutela de urgência indeferida

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE ATOMOXETINA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento de decisão que indeferiu tutela de urgência em obrigação de fazer ajuizada por menor, portador de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, que requer o fornecimento do medicamento Cloridrato de Atomoxetina 40mg pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de intolerância ao substituto terapêutico disponível no SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, entre os quais figura a comprovação de impossibilidade de substituição pelo tratamento disponível na rede pública.2. O juízo consultou o NatJus antes de decidir, em observância ao item 3 da tese fixada no Tema 6 do STF, que veda a fundamentação da decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor.3. A Nota Técnica do NatJus concluiu de forma desfavorável ao fornecimento, pois o laudo médico é parcialmente ilegível e não descreve, de forma objetiva, a dose utilizada, o tempo de tratamento, os efeitos adversos, sua gravidade e a relação temporal com o uso do metilfenidato, o que impede a caracterização de intolerância ou contraindicação ao substituto terapêutico disponível no SUS.4. A prescrição do médico assistente, no caso, não supre a ausência dos elementos técnicos exigidos pelo STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.5. A divergência entre os dados técnicos até então produzidos é suficiente para configurar uma controvérsia fática e técnica que, por si, afasta tanto a probabilidade do direito (fumus boni iuris) quanto o risco de dano (periculum in mora), na medida em que demanda dilação probatória, não podendo ser dirimida pela via da cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE NÃO DOCUMENTE ADEQUADAMENTE A INTOLERÂNCIA OU CONTRAINDICAÇÃO AO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ART. 489, § 1º, INCS. V E VI; CPC/2015, ART. 927, INC. III, § 1º; CPC/2015, ART. 932, INC. IV, 'B', E INC. VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA 568.(Agravo de Instrumento, Nº 53316075220268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 21-09-2026)

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