Primeira Câmara Especial Criminal

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO PERDEU SEU OBJETO EM RAZÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, OCORRIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRETENSÃO RECURSAL ESTAVA VINCULADA À SITUAÇÃO PRISIONAL DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO.2. A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, DETERMINADA POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALTEROU O QUADRO FÁTICO QUE FUNDAMENTAVA O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO.3. A MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO APENADO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, OCORRIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE IMPUGNAVA O INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 14.843/2024; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 122.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80007147020268210026, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 21-09-2026)

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• Execução Penal