Primeira Câmara Especial Criminal

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO GENITOR DO APENADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEFERIDA AO APENADO NO CURSO DO AGRAVO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEFERIDA AO APENADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ESVAZIA A PRETENSÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO DE REGIME COM CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR, DEFERIDA NO CURSO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE PLEITEAVA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NO VOTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80007165220268210022, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 21-09-2026)

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• Execução Penal