Cumprimento de sentença. Impugnação. Compensação de dívidas. Notas promissórias prescritas. Ausência de exigibilidade. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença fundada em compensação de dívidas, na qual o executado apresentou duas notas promissórias emitidas pela exequente como crédito apto a extinguir a obrigação executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se notas promissórias com prazo prescricional já consumido constituem crédito apto a operar a compensação legal no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O prazo prescricional para a execução cambial de nota promissória é de três anos, contado do vencimento, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). As notas promissórias apresentadas foram emitidas em 2009 e 2011, e a impugnação foi apresentada em 2026, mais de uma década após o transcurso do prazo prescricional.2. O art. 369 do CC/2002 exige, para a compensação legal, que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A exigibilidade é requisito indissociável do instituto.3. A prescrição extingue a pretensão de exigir coativamente a obrigação. O crédito prescrito não preenche os pressupostos do art. 369 do CC/2002 e é inapto à compensação legal.4. A ausência de impugnação à autenticidade das cártulas não afasta a conclusão, pois o incidente de falsidade versa sobre autenticidade documental, não sobre a exigibilidade jurídica do crédito.5. O pedido subsidiário de instrução probatória para realização de perícia grafotécnica não pode ser acolhido, pois o obstáculo à compensação é a ausência de exigibilidade, vício que a prova pericial não sana. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. Decisão de rejeição da impugnação mantida.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 525, § 1º, inc. VII; art. 1.015, p.u.; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), arts. 70 e 77. (Agravo de Instrumento, Nº 53344058320268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-09-2026)

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