TJRSTributárioAgravo de Instrumento (Monocrática)TJRS-12188210
Embargos à execução fiscal
- Relator
- Katia Elenise Oliveira da Silva
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188210
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CEEE-D. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA ACEITO PELO EXEQUENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.297 DO STF. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52616489120268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-09-2026)
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