Cumprimento de sentença de alimentos. Rito expropriatório. Impugnação rejeitada. Condicionamento do prosseguimento da execução ao trânsito em julgado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR, CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 523 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RECURSO NÃO É DE SER CONHECIDO QUANTO ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ESPECÍFICAS, COMO A PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD, POIS A DECISÃO AGRAVADA NÃO ABORDOU ESSA MATÉRIA, E A PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. O ART. 525, § 6º, DO CPC ESTABELECE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS, SALVO CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO OCORREU NO CASO. CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EQUIVALE A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO IMPRÓPRIO E AUTOMÁTICO A UMA DEFESA JÁ REFUTADA PELO JUDICIÁRIO.3. NOS TERMOS DO ART. 995 DO CPC, OS RECURSOS OPERAM COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVIMENTO SUSPENSIVO QUE AMPARE A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PREVISTA NO ART. 523 DO CPC É ATO PROCESSUAL UNITÁRIO. ENCERRADO O PRAZO DE 15 DIAS SEM PAGAMENTO, OPERAM-SE A MORA PROCESSUAL, A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO ART. 523, § 1º, DO CPC E A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO ISENTO DE ENCARGOS. A ATUALIZAÇÃO ARITMÉTICA DO SALDO DEVEDOR NÃO RESTAURA PRAZO JÁ ESGOTADO.5. O CRÉDITO ALIMENTAR DEVIDO A MENOR IMPÕE MÁXIMA PRIORIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DELONGAS PROCEDIMENTAIS SEM AMPARO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E A REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PRÁTICA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS APÓS A JUNTADA DO CÁLCULO ATUALIZADO PELO CREDOR. TESE DE JULGAMENTO: REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR IMEDIATAMENTE PARA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, SENDO ILEGAL CONDICIONAR SEU CURSO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU REABRIR PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO JÁ ENCERRADO NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 523, CAPUT, § 1º E § 3º; CPC/2015, ART. 525, § 6º; CPC/2015, ART. 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52899486320268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 21-09-2026)

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