Décima Quarta Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR A DECISÃO AGRAVADA APRECIOU AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS DE FORMA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DO PEDIDO, COM ABORDAGEM INTEGRAL DO TEMA. ASSIM, NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  MÉRITO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU A MERA PROVA DE INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53387361120268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 21-09-2026)

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