Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Saldo em conta de pagamento. Ausência de comprovação da natureza alimentar ou de reserva essencial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, LIBERANDO OS VALORES BLOQUEADOS NO BANCO DO BRASIL POR COMPROVADA NATUREZA SALARIAL, MAS CONVERTENDO EM PENHORA O SALDO DE R$ 71,44 RETIDO EM CONTA DE PAGAMENTO MANTIDA NA PAGSEGURO INTERNET IP S.A., POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM IMPENHORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SALDO BLOQUEADO EM CONTA DE PAGAMENTO É IMPENHORÁVEL COM BASE NOS ARTS. 833, INCS. IV E X, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA: EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ; 2. A AGRAVANTE NÃO JUNTOU EXTRATOS ANALÍTICOS DA CONTA PAGSEGURO NEM DOCUMENTOS QUE ESCLARECESSEM A ORIGEM DOS VALORES ALI DEPOSITADOS, LIMITANDO-SE A INVOCAR O VALOR DIMINUTO E O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE FORMA ABSTRATA; 3. A DECLARAÇÃO DA UNIPAMPA ATESTANDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIO, DESACOMPANHADA DO EXTRATO DA CONTA DE PAGAMENTO, NÃO ESTABELECE O NEXO NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR QUE O SALDO RETIDO CORRESPONDIA A SALDO RESIDUAL DO AUXÍLIO OU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR; 4. INCUMBIA À AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A ORIGEM DOS ATIVOS FINANCEIROS TORNADOS INDISPONÍVEIS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53356840720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Cédula de Crédito Comercial