Vigésima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.  I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1355208 (TEMA 1184), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.2. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REGULAMENTOU OS REQUISITOS PARA ESSA EXTINÇÃO, EXIGINDO, CUMULATIVAMENTE, QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00 E QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.3. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, O QUE IMPEDE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, TORNANDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50172550520258210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

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