Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CRIANÇA DE TENRA IDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS É DIREITO CONSTITUCIONAL CONFERIDO PRIMORDIALMENTE À CRIANÇA, DEVENDO OS AJUSTES RELATIVOS AO CONVÍVIO OBEDECER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CF/1988. A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE REGIME DE CONVIVÊNCIA SEM PRÉVIA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ATUAIS PODE ACARRETAR PREJUÍZOS À ESTABILIDADE DA ROTINA E AO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. O FEITO AINDA CARECE DE INSTRUÇÃO, SENDO PRUDENTE AGUARDAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA TENRA IDADE DA MENOR. O DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR FOI PRESERVADO PELO REGIME ESTABELECIDO NA DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO IMPEDE O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53390271120268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)

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