Vigésima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.  I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CENSEC E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA PESQUISA DE BENS E REGISTROS EM NOME DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS MEDIDAS PODEM SER PROVIDENCIADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL, EM EXECUÇÃO FISCAL, A CONSULTA AO SISTEMA CENSEC E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006, NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NOS RESP 1.112.943/MA E RESP 1.184.765/PA, JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.2. A LÓGICA APLICADA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD ESTENDE-SE AO CENSEC, AO CCS-BACEN E AO SNCR, POIS TODOS CONSTITUEM MEIOS DESTINADOS A SIMPLIFICAR E AGILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.3. A CONSULTA AO CENSEC É CABÍVEL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATOS NOTARIAIS E IMÓVEIS DO EXECUTADO, SEM IMPLICAR CONSTRIÇÃO IMEDIATA, SERVINDO COMO SUBSÍDIO A FUTUROS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.4. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL É PLENAMENTE CABÍVEL, POIS ELA INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS E POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA ARQUIVAR DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE SOCIEDADES, SENDO DISPENSADO O PAGAMENTO PRÉVIO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO TEMA 202 DO STJ (RESP 1.107.543/SP).5. O PROVIMENTO É PARCIAL, LIMITANDO-SE ÀS MEDIDAS JÁ REQUERIDAS E INDEFERIDAS NA ORIGEM, A FIM DE EVITAR DECISÃO FUNDADA EM SUPOSIÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53389483220268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

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