Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. ART. 975 DO CPC/2015. RÉU REVEL SEM PROCURADOR NOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRRELEVÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966 DO CPC/2015, VISANDO RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL A AUTORA, CITADA POR CORREIO E REVEL, NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. A AUTORA SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL TERIA OBSTADO O INÍCIO DO PRAZO BIENAL DECADENCIAL, E REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM FACE DE RÉU REVEL SEM PROCURADOR NOS AUTOS OBSTA O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA; (II) EXAMINAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA; E (III) ANALISAR A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA EXIGIDO PELO ART. 968, INC. II, DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA É DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 975 DO CPC/2015, TRATANDO-SE DE PRAZO DECADENCIAL INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. 4. NOS TERMOS DO ART. 346 DO CPC/2015, OS PRAZOS CONTRA O RÉU REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS FLUEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO ÓRGÃO OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA AÇÃO DE ORIGEM NÃO OBSTA O APERFEIÇOAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. 5. A AÇÃO RESCISÓRIA FOI AJUIZADA APÓS O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO BIENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA, CONFIGURANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO. 6. A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL NECESSIDADE ECONÔMICA, É INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO É INDEFERIDO. 7. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EXIGIDO PELO ART. 968, INC. II, DO CPC/2015, INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, IMPONDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, INCS. I E IV, 485, INC. I, 968, INC. II, E 975, TODOS DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Ação Rescisória, Nº 52966485520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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