Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE COGNITIVA SUSCITADA PELA PARTE APELADA; (II) SE HOUVE PROVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EFETIVA CONTRATAÇÃO DA AUTORA AO DÉBITO QUE ESTÁ SENDO COBRADO PELO RÉU; (III) SE A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA DEVE SER REJEITADA, POIS NÃO POSTULA NENHUMA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL CONCRETA NEM APONTA NULIDADE DETERMINADA, CONSTITUINDO MERA RESSALVA SOBRE OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM APTIDÃO PARA OBSTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. A ENTREGA DO CARTÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DE FATURAS NÃO EXCLUEM A HIPÓTESE DE FRAUDE POR TERCEIRO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO QUE VINCULE A VONTADE DO AUTOR À CONTRATAÇÃO. 5. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO CREDOR NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. 6. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A SIMPLES INSERÇÃO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LESÃO RELEVANTE À PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 7. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TAIS COMO IMAGEM OU NOME, OU AFLIÇÃO E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005959620258213001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-09-2026)

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