Quinta Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRÓ-LABORE. ASTREINTES. CAUÇÃO IDÔNEA PRESTADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMOU A AGRAVANTE A COMPROVAR O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS E CORRENTES DE PRÓ-LABORE DEVIDOS AO SÓCIO MINORITÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. A AGRAVANTE PRETENDE A SUSPENSÃO DAS ASTREINTES, O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E A MANUTENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COMO CAUÇÃO PROCESSUAL, OBSTANDO O LEVANTAMENTO PELO AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDEU SEU OBJETO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES OCORRIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AGRAVANTE EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS VALORES DETERMINADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, O QUE AFASTOU A FLUÊNCIA DAS ASTREINTES E ESVAZIOU O INTERESSE RECURSAL QUANTO À SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA.2. A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PRÓ-LABORE FOI FIXADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, DE MODO QUE O AGRAVO CONTRA O ATO EXECUTIVO NÃO PODE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DAS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS OU A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.3. O AGRAVADO PRESTOU CAUÇÃO REAL IMOBILIÁRIA, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM COMO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A TUTELA RECURSAL DEFERIDA CONDICIONALMENTE POR ESTE TRIBUNAL.4. O CENÁRIO FÁTICO E PROCESSUAL QUE FUNDAMENTOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FOI INTEGRALMENTE MODIFICADO POR ATOS SUPERVENIENTES PRATICADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, INC. III, E 493 DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA E A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA CONDICIONALMENTE, CONFIGURAM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO O SEU NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52005925720268217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-09-2026)

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