Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com declaratória de nulidade, na qual o autor alegava a ocorrência de venda casada de seguro prestamista vinculado a contratos de mútuo, pleiteando a anulação das contratações, a repetição do indébito em dobro e a retificação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a retificação do valor da causa em razão da emenda à petição inicial; (ii) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado aos contratos de mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A retificação do valor da causa é devida, pois a emenda à petição inicial, devidamente recebida, acumulou pretensões com conteúdo econômico delimitado, nos termos do art. 292, incs. II e VI, do CPC/2015. 2. A contratação conjunta de seguro prestamista é válida, desde que o consumidor tenha liberdade para aceitar, recusar ou escolher outra seguradora, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 972. 3. A mera coincidência temporal entre a contratação do empréstimo e do seguro não gera, por si só, presunção de venda casada, sendo ônus do consumidor demonstrar a imposição da contratação como condição para a obtenção do crédito. 4. Os elementos dos autos demonstram que o consumidor não anuiu voluntariamente à contratação do seguro prestamista, considerando inexistir escolha da seguradora contratada, viabilizando a configuração da prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC. 5. Repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente por violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 51615686720268210001, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)