Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DECORRENTE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 1264 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, BAIXA DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DETERMINADA PELO STJ NO ÂMBITO DO TEMA 1264 É NULA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A MATÉRIA RELATIVA À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS, CADASTRADA SOB O TEMA 1264, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO.2. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE ABSOLUTA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1264 PELO STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DETERMINADA PELO STJ EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO É NULA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ART. 1.037, II, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932; CPC/2015, ART. 1.037, INC. II; CC/2002, ART. 206, § 5º, INC. I; CDC, ARTS. 6º, INC. VIII, 14, 42 E 43, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.694.322/SP; STJ, RESP N. 2.088.100/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50092555320248210014, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 26-06-2026.(Apelação Cível, Nº 50024547020248211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-09-2026)

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