Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E MULTA. A DEFESA POSTULOU O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVA, A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI, A APLICAÇÃO DE ATENUANTE E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECLARÁVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 61, CAPUT, DO CPP.2. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA TEM COMO PARÂMETRO A PENA CONCRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA, CONSIDERADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, CONFORME O ART. 110, § 1º, DO CP.3. A PENA DEFINITIVA DE UM ANO E OITO MESES SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DE QUATRO ANOS, PREVISTO NO ART. 109, INC. V, DO CP.4. COMO O RÉU CONTAVA COM MENOS DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO FATO, O PRAZO PRESCRICIONAL É REDUZIDO À METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CP, RESULTANDO EM PRAZO DE DOIS ANOS.5. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSCORRERAM MAIS DE DOIS ANOS, O QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA E IMPÕE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENDO O RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO FATO, O PRAZO PRESCRICIONAL É REDUZIDO À METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CP, E, SUPERADO O LAPSO RESULTANTE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, INC. V, 110, § 1º E 115; CPP, ART. 61, CAPUT; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT.(Apelação Criminal, Nº 50106453420238210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 21-09-2026)

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