Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. FORNECIMENTO DE DADOS POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. LIMITAÇÃO AOS REGISTROS DE ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A PRESERVAÇÃO E O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO DE PERFIS DO INSTAGRAM, INCLUINDO PORTAS LÓGICAS, USER AGENTS E IDENTIFICADORES DE DISPOSITIVOS, SOB PENA DE ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS IMPOSTA AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET PODE ABRANGER PORTAS LÓGICAS, USER AGENTS E IDENTIFICADORES DE DISPOSITIVOS, ALÉM DOS REGISTROS DE ACESSO PREVISTOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O MARCO CIVIL DA INTERNET DEFINE REGISTROS DE ACESSO, NO ART. 5º, INC. VIII, COMO O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À DATA E HORA DE USO DE UMA DETERMINADA APLICAÇÃO DE INTERNET A PARTIR DE UM DETERMINADO ENDEREÇO IP, SENDO ESSA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO IMPOSTA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES.2. OS ARTS. 15 E 22 DA LEI Nº 12.965/2014 LIMITAM A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE ACESSO, NÃO IMPONDO O DEVER DE COLETAR OU ARMAZENAR PORTAS LÓGICAS, USER AGENTS E IDENTIFICADORES DE DISPOSITIVOS.3. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEVE SER LIMITADA AOS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS DE IP COM DATAS E HORAS DAS CONEXÕES) E AOS DADOS CADASTRAIS EFETIVAMENTE COLETADOS PELA PLATAFORMA, COMO NOME DE USUÁRIO E DATA DE CRIAÇÃO DA CONTA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, COM EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PORTAS LÓGICAS, USER AGENTS E IDENTIFICADORES DE DISPOSITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52200644420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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