Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA.  1. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil. Na ausência de inventariante nomeado, a administração provisória da herança compete ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 1.797, inc. I, do Código Civil.2. O cônjuge sobrevivente integrou o polo passivo desde o ajuizamento da execução, apresentou defesa técnica, reconheceu a obrigação tributária e subscreveu termo de parcelamento administrativo da dívida, exercendo efetivamente a administração provisória dos bens.3. A extinção integral da execução fiscal é incompatível com a autonomia das obrigações na solidariedade passiva e com o art. 34 do CTN, que fundamenta a responsabilidade do proprietário e do possuidor do imóvel pelos tributos imobiliários. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50321621920248210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano