Primeira Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR, EXTINGUINDO O PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM ERRO MATERIAL AO NÃO CONSIDERAR QUE A MEDIDA LIMINAR HAVIA PERDIDO EFICÁCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONSIGNANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL APÓS SER REGULARMENTE INTIMADA DA ORDEM LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA TERIA PERDIDO EFICÁCIA COM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL SANÁVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU A VIGÊNCIA DA ORDEM SUSPENSIVA CONFORME OS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, CABENDO APENAS SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO:6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, INC. V; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50039758220198210077, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 11-09-2026.(Apelação Cível, Nº 50250459520248210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 21-09-2026)

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