Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual os agravantes — irmãos gêmeos menores, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista — postulam o fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do medicamento Canabidiol não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito ao fornecimento judicial de Canabidiol, à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234; (ii) a configuração do perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Canabidiol, para fins judiciais, é tratado como medicamento não incorporado ao SUS, sujeitando-se aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, consolidados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61.2. O STF exige, para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado, a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível — exclusivamente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises —, não sendo suficiente a apresentação de prescrição ou laudo médico individualizado.3. As Notas Técnicas do NatJus elaboradas no caso concreto concluíram pela ausência de evidências científicas consistentes para o uso do Canabidiol no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, e os próprios estudos juntados pelos agravantes reconhecem a necessidade de ensaios clínicos randomizados de maior escala para comprovação da eficácia.4. A decisão administrativa da CONITEC de não incorporar o Canabidiol ao SUS está fundamentada na ausência de evidências científicas robustas, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade desse ato, requisito exigido pelo item 2, alínea "b", do Tema 6 do STF.5. A ausência de probabilidade do direito, por si só, impede o deferimento da tutela de urgência, sendo desnecessária a análise do perigo de dano, dado o caráter cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de Canabidiol para tratamento do Transtorno do Espectro Autista exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234, incluindo a comprovação da eficácia e segurança do fármaco por evidências científicas de alto nível, não sendo suficiente a apresentação de laudo médico individualizado. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, inc. III, 5º, 6º, 196 e 198; CPC/2015, arts. 139, inc. II, 300, 489, § 1º, incs. V e VI, 927, inc. III, § 1º, 932, inc. IV, "b", 995 e 1.019, inc. I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 19-Q e 19-R; RDC ANVISA nº 327/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Súmula Vinculante nº 61; STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1161), Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.06.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50251742420248210001, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 31.10.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52316723920268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Padronizado