Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a repetição simples do indébito, com distribuição igualitária das custas e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de repetição do indébito na forma dobrada, com fundamento no art. 42, p.u., do CDC; (ii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixaçãodos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A revisão judicial de cláusula contratual abusiva não se confunde com a exigência de pagamento indevido punida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a obrigação pactuada permanece válida e exigível até a decisão judicial que reconhece a abusividade.2. A restituição em dobro exige prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, ausente na hipótese de mera revisão de taxa de juros considerada abusiva.3. A parte autora foi sucumbente apenas quanto ao pedido de repetição em dobro, de modo que a distribuição igualitária das custas não reflete a proporção do decaimento, impondo-se a redistribuição na proporção de 70% a cargo do réu e 30% a cargo do autor.4. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é excepcional e reservada aos casos em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, situações não verificadas no caso, razão pela qual os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 50072184520268213001, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)

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