Décima Sétima Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, NO MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA, INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 833, INC. X, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.2. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM ESPÉCIE, NÃO SE RESTRINGINDO À CADERNETA DE POUPANÇA.3. A IMPENHORABILIDADE CONSIDERA O TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS, PARA EVITAR BURLA AO SISTEMA.4. O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO HÁ INDÍCIOS DE OUTROS ATIVOS FINANCEIROS QUE, SOMADOS, SUPEREM ESSE LIMITE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53388712320268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 21-09-2026)

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