Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE MEIOS DE PROVA E DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O INDEFERIMENTO DE MEIOS DE PROVA E DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO CONFIGURA DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, SENDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNÁ-LO, SALVO URGÊNCIA QUALIFICADA QUE TORNE INÚTIL O EXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53305985520268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)

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