TJRSTributárioAgravo de Instrumento (Monocrática)TJRS-12188581
Primeira Câmara Cível
- Relator
- Katia Elenise Oliveira da Silva
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188581
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA 1217 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53400603620268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-09-2026)
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