Primeira Câmara Especial Cível
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190874
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO OU ARRENDAMENTO RURAL DE IMÓVEL COMUM. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. DESCABIMENTOCOM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, O PATRIMÔNIO COMUM INGRESSA EM ESTADO DE MANCOMUNHÃOA POSSE EXERCIDA PELO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL COMUM É JUSTA ATÉ A REGULAR PARTILHA, NÃO CONFIGURANDO USO EXCLUSIVO APTO A ENSEJAR FIXAÇÃO DE ALUGUEL OU INDENIZAÇÃO.A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA NO ESTADO DE MANCOMUNHÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53286507820268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)
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