Vigésima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSPEIÇÃO.  I. CASO EM EXAME:1. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA POR DOIS ADVOGADOS EM FACE DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ART. 145, INC. I, DO CPC, ALEGANDO INIMIZADE DECORRENTE DE CONDUTAS ADOTADAS EM DIFERENTES PROCESSOS, INCLUINDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONTRA UM DOS EXCIPIENTES E O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIA À OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO MAGISTRADO CONFIGURAM HIPÓTESE LEGAL DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 145 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DE HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTO NO ART. 145 DO CPC É TAXATIVO, E A EXCEÇÃO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE UMA DESSAS HIPÓTESES.2. AS CONDUTAS APONTADAS PELOS EXCIPIENTES CONSTITUEM ATOS DE NATUREZA JURISDICIONAL OU ADMINISTRATIVA REGULARES, IMPUGNÁVEIS PELOS RECURSOS PRÓPRIOS, E NÃO CONFIGURAM INIMIZADE PESSOAL DO MAGISTRADO.3. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E NÃO EVIDENCIAM PARCIALIDADE.4. O ART. 145, § 2º, INC. I, DO CPC VEDA A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUANDO PROVOCADA PELO PRÓPRIO ARGUENTE, SENDO ILEGÍTIMO O AFASTAMENTO DO JUIZ NATURAL COM BASE EM ATRITOS CRIADOS UNILATERALMENTE PELOS EXCIPIENTES. IV. DISPOSITIVO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE.(Incidente de Suspeição, Nº 50052419620268210065, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância