Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, na qual o embargante figura como devedor solidário em contrato de empréstimo para capital de giro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de conexão ou continência com outra demanda em trâmite; (ii) abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iii) impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios; (iv) limitação dos juros moratórios a 6% ao ano; (v) redução da multa moratória ao limite de 2%. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de conexão ou continência é rejeitada, pois o apelante não demonstrou a identidade de pedidos ou causa de pedir entre as demandas, nem o risco concreto de decisões conflitantes, limitando-se a invocar genericamente a existência de outro processo, sem apresentar documentos comprobatórios.2. A abusividade dos juros remuneratórios não é configurada pelo simples fato de a taxa superar 12% ao ano ou a média de mercado. A revisão exige demonstração cabal da abusividade, considerando fatores como custo de captação dos recursos, spread da operação e risco de crédito, o que não ocorreu no caso concreto.3. A capitalização mensal de juros é lícita em Cédulas de Crédito Bancário emitidas após a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, quando expressamente pactuada, conforme autoriza o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n.º 10.931/2004 e as Súmulas 539 e 541 do STJ.4. Os juros moratórios fixados em 1% ao mês observam o limite legal previsto no art. 406 do CC/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN, e o demonstrativo de cálculo não evidencia cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos.5. A multa moratória já foi estabelecida no patamar de 2%, em conformidade com o art. 52, § 1º, do CDC, e não integrou o demonstrativo da execução, de modo que o apelante carece de interesse recursal no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar de conexão ou continência rejeitada.2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal da abusividade, com análise das peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente o mero cotejo com a taxa média de mercado ou a simples superação do patamar de 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros em Cédula de Crédito Bancário é lícita quando expressamente pactuada e o título for emitido após a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CDC, art. 46 e art. 52, § 1º; CPC/2015, arts. 55, 56, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei n.º 10.931/2004, art. 28, § 1º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 13.11.2023; TJRS, Apelação Cível n. 50138244620238210010, 12ª Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2023.(Apelação Cível, Nº 50014151820138210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 21-09-2026)

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