Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. OFENSA AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS RÉS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SEM APRECIAR AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS AGRAVANTES QUANTO AO VALOR PROPOSTO PELO PERITO E SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA OU JURÍDICA PARA O ARBITRAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SEM ENFRENTAR AS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES E SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SEM APRECIAR AS IMPUGNAÇÕES EXPRESSAMENTE FORMULADAS PELAS PARTES E SEM DECLINAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA OU JURÍDICA VIOLA O DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E NO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. 4. A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA DO PERITO É INADMISSÍVEL. O JUÍZO DEVE ENFRENTAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E A EXTENSÃO DO TRABALHO ANTES DE FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO POSTERIOR E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO PRÓPRIO. 5. A DECISÃO É DESCONSTITUÍDA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENFRENTE AS IMPUGNAÇÕES E FIXE, DE FORMA FUNDAMENTADA E COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS, O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, COM DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51611248620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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