Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da ré para reformar sentença de procedência e julgar improcedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo consignado, por ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática apresenta omissão ou falta de clareza quanto aos fundamentos adotados, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais, consignando que o simples cotejo entre as taxas contratadas e a taxa média do BACEN é insuficiente para caracterizar abusividade, conforme orientação do STJ.3. A insurgência da embargante decorre do inconformismo com o resultado do julgamento, e o mero descontentamento com a tese jurídica adotada não autoriza o manejo dos embargos de declaração.4. O julgador não está obrigado a rebater minuciosamente todos os precedentes colacionados pela parte quando já existem fundamentos suficientes para motivar sua convicção.5. Ainda que opostos com intuito de prequestionamento, os embargos pressupõem a presença de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso, incidindo o art. 1.025 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando a insurgência decorre exclusivamente do inconformismo com o resultado do julgamento, sem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.353.826/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.02.2014; TJRS, Agravo de Instrumento n. 50394460720268217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 17.08.2026.(Apelação Cível, Nº 50565327020258210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 21-09-2026)

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