Vigésima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA"). CABIMENTO.  I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA", EM EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA") EM EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006, O JUIZ NÃO PODE EXIGIR DO CREDOR A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ FIXADA EM RECURSO REPETITIVO.2. A MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA") É CABÍVEL, POIS RENOVA A ORDEM DE BLOQUEIO ATÉ QUE SEJA PENHORADO MONTANTE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, CONFERINDO MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.3. O SISTEMA LEGAL PREVÊ O CANCELAMENTO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 854, §§ 1º E 3º, II, DO CPC/2015, O QUE AFASTA O RISCO DE CONSTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394532320268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

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