Direito à saúde (ECA e idoso). Ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao sistema único de saúde - SUS. Dimesilato de lisdexanfetamina

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA. QUADRO PATOLÓGICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E SINTOMAS DE TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SINTETIZADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. 2. A CONITEC (COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, POR MEIO DE PROCESSO REGULAR QUE ENVOLVEU CONSULTA PÚBLICA E ANÁLISE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CUSTO-EFETIVIDADE DESFAVORÁVEL E O ELEVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CRITÉRIOS LEGALMENTE OBRIGATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 19-Q, § 2º, DA LEI Nº 8.080/1990.   3. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU ILEGALIDADE NO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, REQUISITO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ITEM 2, ALÍNEA "B", DO TEMA 6 DO STF, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INVADIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA SUBSTITUIR A DECISÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO COMPETENTE.  4. A NOTA TÉCNICA DO NATJUS FOI DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO.  HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS TEMAS 1234 E 06 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.   APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50070214620258210020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Não padronizado